AVISO AO CONSUMIDOR
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve www.consumidoronline.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral wwww.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) www.ciab.pt
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAMwww.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel www.arbitragemauto.pt
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros www.cimpas.pt
Para mais informações em Portal do consumidor ? www.consumidor.pt
